HC 682996 - ACORDAO

HC 682996 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida quando a sentença remete às circunstâncias iniciais que mantêm sua força justificadora, e porque a alegação de falta de atualidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da técnica de motivação per relationem para fundamentar a manutenção da prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Questão da atualidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal Estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida quando a sentença remete às circunstâncias iniciais que mantêm sua força justificadora, e porque a alegação de falta de atualidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva.