HC 596309 - DECISAO

HC 596309 - DECISAO

Verificado nos autos que a ação penal transitou em julgado e que houve execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus tornou-se superveniente e prejudicado, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FRIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado e início da execução da pena
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de execução definitiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a ação penal transitou em julgado e que houve execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus tornou-se superveniente e prejudicado, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.