HC 704483 - ACORDAO

HC 704483 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na fuga da acusada do distrito da culpa, o que constitui fundamento idôneo para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a ausência de contemporaneidade alegada pela defesa não revoga a custódia quando a fuga é demonstrada, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente / Acusada: LUANA PEREIRA DE BRITO; Réu / Custodiado: MATEUS DIAS DE MOURA; Parquet / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Tribunal Superior (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Cautelaridade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Cautelaridade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LUANA PEREIRA DE BRITO

Agravante / Paciente / Acusada

MATEUS DIAS DE MOURA

Réu / Custodiado

Ministério Público

Parquet / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Tribunal Superior (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Relevância da fuga do distrito da culpa como fundamento cautelar
  3. 3 Exigência de contemporaneidade para a custódia provisória

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na fuga da acusada do distrito da culpa, o que constitui fundamento idôneo para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a ausência de contemporaneidade alegada pela defesa não revoga a custódia quando a fuga é demonstrada, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de LUANA PEREIRA DE BRITO.