HC 639655 - ACORDAO

HC 639655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia superveniente não trouxe novos fundamentos que tornassem prejudicial o habeas corpus e porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e por medida protetiva relacionada à vítima, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO DE MELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de decisão de pronúncia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia superveniente não trouxe novos fundamentos que tornassem prejudicial o habeas corpus e porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e por medida protetiva relacionada à vítima, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.