HC 709120 - DECISAO

HC 709120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial à compreensão da controvérsia, a integralidade do acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o processamento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Usuário De Entorpecentes, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Usuário De Entorpecentes Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de análise da condição de usuário de entorpecentes
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional baseada na quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial à compreensão da controvérsia, a integralidade do acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se