HC 709605 - DECISAO
O pedido liminar é indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, impondo o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ELTON ROBERTO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
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Parties
ELTON ROBERTO DA SILVA REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Existência de requisitos para custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido liminar é indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência correlata, impondo o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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