HC 708894 - DECISAO

HC 708894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ ANTUNES PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WASHINGTON LUIZ ANTUNES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento extraordinário pelo STJ
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ analisar o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal