HC 697067 - DECISAO

HC 697067 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, reincidência específica e o fato de o paciente cumprir pena em regime aberto quando praticou o novo crime), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. Questões sobre nulidade da busca não foram apreciadas pelo STJ por configurarem supressão de instância por não terem sido enfrentadas na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Reincidência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Reincidência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar correção de ofício pelo STJ
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva (gravidade abstrata vs. fundamentos concretos)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, reincidência específica e o fato de o paciente cumprir pena em regime aberto quando praticou o novo crime), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. Questões sobre nulidade da busca não foram apreciadas pelo STJ por configurarem supressão de instância por não terem sido enfrentadas na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.