RHC 156222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque persistem indicativos de autoria aptos a justificar a prisão preventiva (prisão em flagrante, depoimento da vítima na fase indiciária, periculosidade concreta pelo modus operandi e antecedentes com trânsito em julgado), obedecidos os requisitos do art. 312 do CPP; reconheceu-se, ainda, a inadequação do habeas corpus para exame exauriente do conjunto probatório e declarou-se inacessível neste writ o pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: José Carlos; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

José Carlos

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Ausência de reconhecimento pessoal em juízo e suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Cabimento de trancamento da ação penal por falta de lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque persistem indicativos de autoria aptos a justificar a prisão preventiva (prisão em flagrante, depoimento da vítima na fase indiciária, periculosidade concreta pelo modus operandi e antecedentes com trânsito em julgado), obedecidos os requisitos do art. 312 do CPP; reconheceu-se, ainda, a inadequação do habeas corpus para exame exauriente do conjunto probatório e declarou-se inacessível neste writ o pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.