HC 667217 - ACORDAO

HC 667217 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como fundado perigo à ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, uso de arma de fogo e vítima mulher), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame da autoria.

Parties
Agravante: DIEGO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Modus Operandi
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Habeas Corpus Modus Operandi

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Parties

DIEGO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, bem como fundado perigo à ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, uso de arma de fogo e vítima mulher), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame da autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental