RHC 151454 - DECISAO

RHC 151454 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relato de evasão do distrito da culpa e modus operandi que evidencia periculosidade, além da conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; parte das alegações de defesa não foi apreciada nas instâncias ordinárias, inviabilizando análise direta pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: GILVANI DA CONCEIÇÃO BASTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso e negado provimento/denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

GILVANI DA CONCEIÇÃO BASTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, relato de evasão do distrito da culpa e modus operandi que evidencia periculosidade, além da conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; parte das alegações de defesa não foi apreciada nas instâncias ordinárias, inviabilizando análise direta pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso e negado provimento/denegada a ordem

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso