HC 708501 - DECISAO

HC 708501 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões fundaram-na na existência de risco concreto de reiteração delitiva e no fato de o paciente estar foragido em outro processo, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, não se reconheceu ilegalidade do título prisional e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WELLINGTON AGNELLI NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON AGNELLI NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Foragido em outro processo como justificativa para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões fundaram-na na existência de risco concreto de reiteração delitiva e no fato de o paciente estar foragido em outro processo, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; assim, não se reconheceu ilegalidade do título prisional e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.