RHC 155082 - DECISAO

RHC 155082 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e pela necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 450 tabletes (aprox. 496 kg) de substância análoga à cocaína; as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, não havendo demonstração de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, e a matéria relativa ao exame toxicológico não foi debatida na origem, impedindo sua apreciação nesta via.

Parties
Recorrente: MARCELO ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: FERNANDO APARECIDO GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Tribunal Superior (julgamento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Exame Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por COVID 19 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Exame Toxicológico

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Parties

MARCELO ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

FERNANDO APARECIDO GOMES LIMA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Tribunal Superior (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e pela necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 450 tabletes (aprox. 496 kg) de substância análoga à cocaína; as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, não havendo demonstração de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, e a matéria relativa ao exame toxicológico não foi debatida na origem, impedindo sua apreciação nesta via.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se