RHC 155862 - DECISAO

RHC 155862 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDENIRA DO NASCIMENTO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

VALDENIRA DO NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/variedade de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020