RHC 153530 - DECISAO

RHC 153530 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada (inquérito concluído em 11/06/2021; denúncia oferecida em 14/06/2021 e recebida em 16/06/2021) e a prisão preventiva revelou fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do recorrente demonstrada pelo modus operandi (esgorjamento), além da necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o risco por covid-19 não foi comprovado nos termos da Recomendação n.62/CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO ANTÔNIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Covid 19 E Recomendação N.62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Covid 19 E Recomendação N.62/2020 CNJ

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Parties

CRISTIANO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito e oferecimento/recebimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada (inquérito concluído em 11/06/2021; denúncia oferecida em 14/06/2021 e recebida em 16/06/2021) e a prisão preventiva revelou fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do recorrente demonstrada pelo modus operandi (esgorjamento), além da necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o risco por covid-19 não foi comprovado nos termos da Recomendação n.62/CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.