HC 663318 - ACORDAO

HC 663318 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão está fundamentada na existência de outros processos em que a paciente responde e que se encontram suspensos com fundamento no art. 366 do CPP, bem como pela impossibilidade de localização e pelo periculum libertatis decorrente de sua condição pessoal (moradora de rua, sem endereço fixo), não se tratando de medida fundada apenas na condição de moradora de rua.

Parties
Agravante: CASSIELI DOLCINEL DEOCLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Periculum Libertatis, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Antecedentes Criminais Periculum Libertatis Art. 366 Do CPP

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Parties

CASSIELI DOLCINEL DEOCLIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da paciente é fundamentada adequadamente ou é genérica e baseada apenas na condição de moradora de rua
  2. 2 Se a existência de outros processos suspensos nos termos do art. 366 do CPP e a impossibilidade de localização justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão está fundamentada na existência de outros processos em que a paciente responde e que se encontram suspensos com fundamento no art. 366 do CPP, bem como pela impossibilidade de localização e pelo periculum libertatis decorrente de sua condição pessoal (moradora de rua, sem endereço fixo), não se tratando de medida fundada apenas na condição de moradora de rua.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus.