RHC 145317 - ACORDAO

RHC 145317 - ACORDAO

Havendo similitude das circunstâncias objetivas que fundamentaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares no caso do recorrente (Denis), e constatando-se tempo desproporcional de custódia, deve ser deferido o pedido de extensão ao corréu (Haroldo), substituindo-se sua prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver custodiado.

Parties
Requerente: HAROLDO FERNANDES SAMPAIO; Recorrente: DENIS CAMPOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tentativa De Furto Qualificado, Explosão, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tentativa De Furto Qualificado +2 more

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Parties

HAROLDO FERNANDES SAMPAIO

Requerente

DENIS CAMPOS SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo na custódia provisória configurando coação ilegal

Ratio Decidendi

Havendo similitude das circunstâncias objetivas que fundamentaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares no caso do recorrente (Denis), e constatando-se tempo desproporcional de custódia, deve ser deferido o pedido de extensão ao corréu (Haroldo), substituindo-se sua prisão preventiva pelas mesmas medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver custodiado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferir o pedido de extensão em favor de HAROLDO FERNANDES SAMPAIO.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas descritas à fl. 123 e expedição imediata de alvará de soltura em favor do requerente, se por outro motivo não estiver custodiado.