RHC 154908 - DECISAO

RHC 154908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, a decisão enfrentou os pedidos dentro dos limites do acórdão do Tribunal local, o embargante não demonstrou estar extremamente debilitado nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e, conforme jurisprudência do STJ, não estavam presentes os requisitos para substituir a prisão preventiva por domiciliar (art. 318, II, CPP; Recomendação n. 62/2020 CNJ; HC n. 653.187/MG).

Parties
Embargante: Jario Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Habeas Corpus COVID 19

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Parties

Jario Mendes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP e Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de debilidade extrema, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no presídio em relação ao ambiente social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, a decisão enfrentou os pedidos dentro dos limites do acórdão do Tribunal local, o embargante não demonstrou estar extremamente debilitado nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e, conforme jurisprudência do STJ, não estavam presentes os requisitos para substituir a prisão preventiva por domiciliar (art. 318, II, CPP; Recomendação n. 62/2020 CNJ; HC n. 653.187/MG).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.