HC 700458 - ACORDAO

HC 700458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice sumular, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, emprego de arma, concurso de agentes e registros criminais que indicam risco de reiteração) e as questões que demandam reexame de matéria fático-probatória (participação, contradições e nulidade do reconhecimento fotográfico) não são apreciáveis nesta via; tampouco foi demonstrado excesso de prazo.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE CUNHA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado — Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Roubo Majorado

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Parties

EDUARDO FELIPE CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado — Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância ao rever matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice sumular, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, emprego de arma, concurso de agentes e registros criminais que indicam risco de reiteração) e as questões que demandam reexame de matéria fático-probatória (participação, contradições e nulidade do reconhecimento fotográfico) não são apreciáveis nesta via; tampouco foi demonstrado excesso de prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental