HC 707687 - DECISAO

HC 707687 - DECISAO

Superado o óbice processual da Súmula 691 por flagrante ilegalidade, aplica-se ao caso o entendimento do STF e a norma do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018): sendo a paciente mãe de criança menor de doze anos, sem indícios de crime cometido com violência ou contra o filho/dependente, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo presumida a indispensabilidade dos cuidados maternos e não havendo elementos extraordinários que justifiquem a exceção.

Parties
Paciente: SAMANTHA CARRETERO CERQUEIRA; Decisor: Magistrado de Plantão Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Em Instância Superior
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Coletivo, Súmula 691 STF, Estelionato, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.769/2018
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Habeas Corpus Coletivo Súmula 691 STF Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

SAMANTHA CARRETERO CERQUEIRA

Paciente

Magistrado de Plantão Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância de origem diante de suposta flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP a mulheres presas, mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Incidência do art. 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018 para substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Superado o óbice processual da Súmula 691 por flagrante ilegalidade, aplica-se ao caso o entendimento do STF e a norma do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018): sendo a paciente mãe de criança menor de doze anos, sem indícios de crime cometido com violência ou contra o filho/dependente, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo presumida a indispensabilidade dos cuidados maternos e não havendo elementos extraordinários que justifiquem a exceção.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
  • Acompanhamento de que a paciente só poderá ausentar-se da residência com autorização judicial (art. 317 do CPP).