HC 707815 - DECISAO

HC 707815 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a suposta autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ e evitando a supressão de instância; ademais, a competência originária do STJ não se aplica ao caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GAMARRA GONCALVES LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pirassununga (Processo n. 0000212-24.2017.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GAMARRA GONCALVES LIMA PEREIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pirassununga (Processo n. 0000212-24.2017.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de juízo de primeira instância sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a suposta autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ e evitando a supressão de instância; ademais, a competência originária do STJ não se aplica ao caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.