HC 690183 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos apresentados para a prisão preventiva são idôneos: a elevada quantidade de cigarros de procedência estrangeira (261.500 maços, carga avaliada em R$ 1.307.500,00), a fuga do Posto Fiscal e o fato de o paciente encontrar-se foragido há mais de dois anos, bem como a existência de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva, configurando perigo concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública.

Parties: Paciente: JOAO MIGUEL GARCIA CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JOAO MIGUEL GARCIA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
3 Fuga/foragido e impossibilidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.