RHC 157439 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu suficientemente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; a via escolhida exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é do advogado.
- Parties
- Recorrente: João Victor Bueno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Processual, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Victor Bueno
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do recurso
- 3 Impossibilidade de dilação probatória na via eleita
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu suficientemente o habeas corpus, deixando de juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; a via escolhida exige prova pré-constituída e o ônus da instrução é do advogado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment