HC 703580 - ACORDAO

HC 703580 - ACORDAO

Habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere liminar arguida em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve ilegalidade manifesta porque o decreto de prisão preventiva expõe fundamentação concreta — periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública e investigar associação criminosa —, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DANILO FEITOSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Periculosidade Reiteração Delitiva Habeas Corpus Extorsão

Case Brief

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Parties

DANILO FEITOSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Avaliação de periculosidade e risco de reiteração como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere liminar arguida em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve ilegalidade manifesta porque o decreto de prisão preventiva expõe fundamentação concreta — periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública e investigar associação criminosa —, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva do paciente