HC 682407 - ACORDAO

HC 682407 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensão da res furtiva e reconhecimento), o agravante é egresso do sistema prisional com diversas passagens policiais e o risco concreto de reiteração delitiva torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, configurando fundamento idôneo para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO OSCAR FINOTTI; Autuado/coautuado: ANDREW BRUNO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Pandemia De COVID 19

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Parties

MARCELO OSCAR FINOTTI

Agravante

ANDREW BRUNO MOREIRA DA SILVA

Autuado/coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação por garantia da ordem pública
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensão da res furtiva e reconhecimento), o agravante é egresso do sistema prisional com diversas passagens policiais e o risco concreto de reiteração delitiva torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, configurando fundamento idôneo para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das prisões preventivas decretadas