HC 687853 - DECISAO

HC 687853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no RHC n. 152.371/MG, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a RHC n. 152.371/MG
  2. 2 Pleito de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade de insurgência por mera reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impugnado no RHC n. 152.371/MG, conforme precedentes desta Corte e previsão do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido.
  • Publique-se.