HC 691464 - ACORDAO

HC 691464 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi exarado poucos dias após o fato, o mandado de prisão não foi cumprido em razão do paciente estar foragido por aproximadamente 16 anos, o que afasta a tese de ausência de contemporaneidade; além disso, a análise da materialidade delitiva exigiria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DEIVES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Foragido, Materialidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Foragido Materialidade Do Delito

Case Brief

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Parties

DEIVES BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do status de foragido na contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Impossibilidade de exame da materialidade delitiva em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional foi exarado poucos dias após o fato, o mandado de prisão não foi cumprido em razão do paciente estar foragido por aproximadamente 16 anos, o que afasta a tese de ausência de contemporaneidade; além disso, a análise da materialidade delitiva exigiria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental