RHC 156862 - DECISAO

RHC 156862 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC 691.747/SP, sendo aplicável a prerrogativa prevista no art. 34, incs. XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ de não conhecer recursos repetitivos; assim, não se apreciaram as alegações de mérito sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Matéria, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Matéria Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido no HC 691.747/SP
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso repetitivo conforme RISTJ art. 34

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC 691.747/SP, sendo aplicável a prerrogativa prevista no art. 34, incs. XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ de não conhecer recursos repetitivos; assim, não se apreciaram as alegações de mérito sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.