RHC 149765 - DECISAO

RHC 149765 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar e que ainda não foi apreciado pela instância originária; além disso, o decreto de prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: Jonatas Felipe da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Superveniência De Sentença Perda Do Objeto

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Parties

Jonatas Felipe da Conceição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória como novo título judicial para justificar custódia cautelar
  2. 2 Proibição de supressão de instância diante de novo decreto prisional não apreciado pela instância originária
  3. 3 Verificação de eventual ilegalidade aparente do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar e que ainda não foi apreciado pela instância originária; além disso, o decreto de prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente, estando fundamentado nas circunstâncias do crime e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se