HC 706794 - DECISAO

HC 706794 - DECISAO

Não se conheceu do writ em sede liminar por incidência do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF aplicável à hipótese, não se verificando teratologia que justificasse superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação razoável e provas suficientes para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial a gravidade concreta do fato (tentativa de furto qualificado de 800kg de aço) e o risco de reiteração em razão de antecedentes e reincidência, e não houve comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do menor para fins de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TANAEL MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Indeferitória De Liminar Proferida Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Furto Qualificado Tentado, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691 STF
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Furto Qualificado Tentado Prisão Domiciliar Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TANAEL MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Indeferitória De Liminar Proferida Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ em sede liminar por incidência do óbice processual previsto na Súmula 691 do STF aplicável à hipótese, não se verificando teratologia que justificasse superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação razoável e provas suficientes para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial a gravidade concreta do fato (tentativa de furto qualificado de 800kg de aço) e o risco de reiteração em razão de antecedentes e reincidência, e não houve comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do menor para fins de prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.