HC 595122 - DECISAO

HC 595122 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado e houve execução definitiva da pena, caracterizando perda de objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PETER ROGER SILVA PEREIRA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Execução Definitiva Da Pena, Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Execução Definitiva Da Pena Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

PETER ROGER SILVA PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal e execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado e houve execução definitiva da pena, caracterizando perda de objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado da ação penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.