HC 705586 - ACORDAO

HC 705586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão expressiva de drogas (28 tijolos de maconha, peso líquido superior a 28 kg, e 1 porção de cocaína), indícios de transporte interestadual e risco concreto de reiteração delitiva, o que caracteriza periculum libertatis e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante não verificada.

Parties
Agravante: WESLEY PEREIRA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

WESLEY PEREIRA DONATO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão expressiva de drogas (28 tijolos de maconha, peso líquido superior a 28 kg, e 1 porção de cocaína), indícios de transporte interestadual e risco concreto de reiteração delitiva, o que caracteriza periculum libertatis e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, salvo ilegalidade flagrante não verificada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental