HC 684580 - ACORDAO

HC 684580 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva foi genérico e careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do tipo penal; como a suposta reiteração delitiva não constou da fundamentação originária, o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a deficiência motivacional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, se necessário, nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSEPH ETINGER DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Co Réu: JOÃO HENRIQUE RABELO ALCÂNTARA ("INDXINHO"); Co Réu: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SILVA ("GRILO"); Co Réu: LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSEPH ETINGER DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

JOÃO HENRIQUE RABELO ALCÂNTARA ("INDXINHO")

Co Réu

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SILVA ("GRILO")

Co Réu

LUCAS DA CONCEIÇÃO SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de suprir omissão motivacional do juízo de primeiro grau por acréscimo de fundamentos pelo tribunal
  3. 3 Insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi genérico e careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do tipo penal; como a suposta reiteração delitiva não constou da fundamentação originária, o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a deficiência motivacional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, se necessário, nova decretação com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que JOSEPH ETINGER DE ARAUJO responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizada a decretação de nova custódia preventiva somente se fundada em motivação concreta