HC 710713 - DECISAO

HC 710713 - DECISAO

A prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis, pois os pacientes eram primários, com bons antecedentes e foi apreendida quantidade de droga não expressiva (cerca de 18,6 g de maconha e 1,4 g de cocaína); assim, a custódia cautelar não se justificou e a medida foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAYO CLEYTON BARCELOS DE ARAUJO CASANOVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

CAYO CLEYTON BARCELOS DE ARAUJO CASANOVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade da fundamentação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis, pois os pacientes eram primários, com bons antecedentes e foi apreendida quantidade de droga não expressiva (cerca de 18,6 g de maconha e 1,4 g de cocaína); assim, a custódia cautelar não se justificou e a medida foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal