HC 705654 - ACORDAO

HC 705654 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, o juiz de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, destacando a reincidência e o perigo à ordem pública, e a prática de furto qualificado com concurso de agentes e fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente/agravante: TARSO BENEDITO PIRES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão De Indeferimento Liminar Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência

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Parties

TARSO BENEDITO PIRES MAGALHAES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão De Indeferimento Liminar Mantida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não foi demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; além disso, o juiz de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, destacando a reincidência e o perigo à ordem pública, e a prática de furto qualificado com concurso de agentes e fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental