RHC 157474 - DECISAO

RHC 157474 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso de habeas corpus e confirmou a liminar porque concluiu que, no caso concreto (crime não violento, referência a furto simples, condenação anterior já extinta, condições pessoais favoráveis do acusado), as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes e mais proporcionais que a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso a prisão preventiva foi substituída pelas medidas específicas impostas.

Parties
Paciente: THALLIS QUEIROZ NEVES; Coacusado: KELLISON QUEIROZ NEVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Julgamento De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência E Reiteração Delitiva, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reincidência E Reiteração Delitiva Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLIS QUEIROZ NEVES

Paciente

KELLISON QUEIROZ NEVES

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Julgamento De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Relevância da reincidência e risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso de habeas corpus e confirmou a liminar porque concluiu que, no caso concreto (crime não violento, referência a furto simples, condenação anterior já extinta, condições pessoais favoráveis do acusado), as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes e mais proporcionais que a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva; por isso a prisão preventiva foi substituída pelas medidas específicas impostas.

Court Disposition

Provimento do recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelo cumprimento das medidas cautelares seguintes: apresentação a cada 2 meses ao juízo
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial