HC 675063 - DECISAO

HC 675063 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 230 kg de maconha; circunstância de fronteira e destino interestadual) que demonstram risco à ordem pública; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza soltura coletiva e não há prova de que o paciente integre grupo de risco, razão pela qual o relator, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO DE LIMA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula 568/stj, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Súmula 568/stj +2 more

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Parties

RAFAEL CAMARGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 eficácia da Recomendação CNJ nº 62/2020 para justificar soltura
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 230 kg de maconha; circunstância de fronteira e destino interestadual) que demonstram risco à ordem pública; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza soltura coletiva e não há prova de que o paciente integre grupo de risco, razão pela qual o relator, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se