HC 667538 - DECISAO

HC 667538 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a custódia preventiva não se encontrava adequadamente justificada nos autos à luz do art. 312 do CPP, em especial diante da ausência de registros criminais na folha de antecedentes do Paciente e da ínfima quantidade de droga apreendida (0,003 kg de cocaína), o que tornou desnecessária a manutenção da prisão preventiva, impondo-se a imediata soltura com obrigatoriedade de atendimento aos chamamentos judiciais e possibilidade de imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR LEITE BESERRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida), Com Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata soltura do Paciente e afastar a necessidade de permanecer no distrito da culpa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Habeas Corpus

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Parties

CARLOS CESAR LEITE BESERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida), Com Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a custódia preventiva não se encontrava adequadamente justificada nos autos à luz do art. 312 do CPP, em especial diante da ausência de registros criminais na folha de antecedentes do Paciente e da ínfima quantidade de droga apreendida (0,003 kg de cocaína), o que tornou desnecessária a manutenção da prisão preventiva, impondo-se a imediata soltura com obrigatoriedade de atendimento aos chamamentos judiciais e possibilidade de imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata soltura do Paciente e afastar a necessidade de permanecer no distrito da culpa

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a imediata soltura do Paciente, se por al não estiver preso
  • Afastar a necessidade de o Paciente permanecer no distrito da culpa