HC 575317 - DECISAO

HC 575317 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (AREsp n. 1.928.823/SP) que aplicou a causa de diminuição do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo o juízo de primeira instância expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE XAVIER BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Aplicação Do Art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura Substituição De Pena Restritiva De Direitos Aplicação Do Art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE XAVIER BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Efeito de decisão superveniente em recurso especial (AREsp) sobre a situação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (AREsp n. 1.928.823/SP) que aplicou a causa de diminuição do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo o juízo de primeira instância expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.