RHC 150832 - DECISAO

RHC 150832 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que tornou inadequado o pedido de revogação da prisão preventiva, e porque as decisões anteriores não evidenciavam ilegalidade aparente; a pronúncia impõe que o Tribunal local reexamine a necessidade da manutenção da custódia, aplicando-se a Súmula 21/STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Francisco Danilo do Nascimento Borges; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Perda Do Objeto

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Parties

Francisco Danilo do Nascimento Borges

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de reavaliação da custódia cautelar após pronúncia
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que tornou inadequado o pedido de revogação da prisão preventiva, e porque as decisões anteriores não evidenciavam ilegalidade aparente; a pronúncia impõe que o Tribunal local reexamine a necessidade da manutenção da custódia, aplicando-se a Súmula 21/STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.