HC 668690 - DECISAO

HC 668690 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos conexos que, no caso, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRAULIO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

BRAULIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória que concede direito de recorrer em liberdade sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos conexos que, no caso, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.