HC 699950 - ACORDAO

HC 699950 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima, em face da reincidência específica do acusado e de outras ações penais por violência doméstica e resistência, da contemporaneidade dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade da custódia nesta fase processual.

Parties
Agravante: SILVANO ANTUNES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Proteção Da Vítima, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Proteção Da Vítima Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

SILVANO ANTUNES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima, em face da reincidência específica do acusado e de outras ações penais por violência doméstica e resistência, da contemporaneidade dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade da custódia nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva determinada nas instâncias ordinárias