HC 701597 - ACORDAO

HC 701597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes foi fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato (modus operandi e subtração de bens de valor significativo — 14 notebooks e 31 celulares avaliados em R$60.000,00) e do fundado risco de reiteração, estando as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar e sendo inapropriada, na fase atual, a análise da alegada desproporcionalidade da medida.

Parties
Agravante: YAGO FELIX DE ARAUJO; Agravante: MURILO NASCIMENTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Gravidade Em Concreto, Reiteração Delitiva, Reincidência, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Gravidade Em Concreto Reiteração Delitiva Reincidência Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

YAGO FELIX DE ARAUJO

Agravante

MURILO NASCIMENTO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes foi fundamentada de forma concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato (modus operandi e subtração de bens de valor significativo — 14 notebooks e 31 celulares avaliados em R$60.000,00) e do fundado risco de reiteração, estando as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar e sendo inapropriada, na fase atual, a análise da alegada desproporcionalidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva dos agravantes