HC 670593 - DECISAO

HC 670593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, não se pode, na via estreita, reexaminar matéria fático-probatória ou teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância). As instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos demonstrando gravidade concreta e periculosidade (art. 312 do CPP), razão pela qual não foi evidenciado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA MACIEL; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA MACIEL

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, não se pode, na via estreita, reexaminar matéria fático-probatória ou teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância). As instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos demonstrando gravidade concreta e periculosidade (art. 312 do CPP), razão pela qual não foi evidenciado constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.