HC 707723 - ACORDAO

HC 707723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, egressão do sistema prisional e denúncia por homicídio), as medidas cautelares alternativas eram insuficientes diante da periculosidade e as questões relativas à pandemia não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS FREDERICO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

LUCAS VINICIUS FREDERICO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proibição de inovação dos fundamentos do título prisional pelo tribunal a quo ao julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, egressão do sistema prisional e denúncia por homicídio), as medidas cautelares alternativas eram insuficientes diante da periculosidade e as questões relativas à pandemia não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental