RHC 149329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração processual trazida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage (tempus regit actum) e, no caso, o decreto prisional foi prolatado em 18/11/2003; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente a fuga do réu por 19 anos, justificando a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; por fim, a alegada prova superveniente sobre o término da instrução não foi suscitada no recurso originário, configurando inovação recursal e impedindo sua análise no agravo regimental.

Parties
Agravante: VIRGINIO JOSE NUNES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tempus Regit Actum, Lei 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Inovação Recursal, Fuga Do Réu, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Conveniencia Da Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tempus Regit Actum Lei 13.964/2019 Art. 312 Do CPP Inovação Recursal +4 more

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Parties

VIRGINIO JOSE NUNES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 13.964/2019 e não retroatividade
  2. 2 Fundamentação e finalidades da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quanto à juntada de termo de audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração processual trazida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage (tempus regit actum) e, no caso, o decreto prisional foi prolatado em 18/11/2003; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente a fuga do réu por 19 anos, justificando a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; por fim, a alegada prova superveniente sobre o término da instrução não foi suscitada no recurso originário, configurando inovação recursal e impedindo sua análise no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental