HC 712482 - DECISAO

HC 712482 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de instrução documental essencial (ausência da cópia da decisão que indeferiu a liminar na origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída, aplicando-se a limitação da Súmula 691 do STF salvo mitigação que não se demonstrou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por falta de instrução documental essencial (ausência da cópia da decisão que indeferiu a liminar na origem), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que exige prova pré-constituída, aplicando-se a limitação da Súmula 691 do STF salvo mitigação que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.