RHC 153574 - ACORDAO

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O decreto de prisão preventiva é nulo por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a motivação inexistente do juízo de 1ª instância; a apreensão de aproximadamente 125g de maconha e a invocação de gravidade abstrata não justificam a medida extrema, pelo que se determinou que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo local decretar nova custódia somente mediante fundamentação concreta ou impor medidas do art. 319 do CPP quando necessárias.

Parties
Impetrante: LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de complementação de fundamentação pelo tribunal de origem
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva é nulo por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a motivação inexistente do juízo de 1ª instância; a apreensão de aproximadamente 125g de maconha e a invocação de gravidade abstrata não justificam a medida extrema, pelo que se determinou que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo local decretar nova custódia somente mediante fundamentação concreta ou impor medidas do art. 319 do CPP quando necessárias.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar que LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS responda solto ao processo (Ação Penal n. 0701876-80.2021.8.02.0001, da 11ª Vara Criminal de Maceió/AL), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de nova decretação da custódia cautelar apenas com fundamentação concreta.