HC 708380 - ACORDAO

HC 708380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, com demonstração de materialidade e indícios de autoria nos autos (boletim de ocorrência, relatórios de investigação e declaração), pela gravidade concreta do crime envolvendo milícia armada e pelo papel do agravante ao conduzir o veículo no roubo, e porque no habeas corpus não cabe dilação probatória nem produção de provas além da documental, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JEFERSON DA ROCHA LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Produção De Provas Em Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Milícia Armada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Produção De Provas Em Habeas Corpus Gravidade Concreta Roubo Majorado +1 more

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Parties

JEFERSON DA ROCHA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, com demonstração de materialidade e indícios de autoria nos autos (boletim de ocorrência, relatórios de investigação e declaração), pela gravidade concreta do crime envolvendo milícia armada e pelo papel do agravante ao conduzir o veículo no roubo, e porque no habeas corpus não cabe dilação probatória nem produção de provas além da documental, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva