HC 703073 - ACORDAO

HC 703073 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre a prisão preventiva já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior sem nova alteração fática após a pronúncia; mantêm-se a gravidade concreta do delito e o fundado risco de fuga (inclusive indícios materiais como apreensão de numerário), de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Agravante: NEI CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

NEI CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da superveniência da pronúncia sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre a prisão preventiva já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior sem nova alteração fática após a pronúncia; mantêm-se a gravidade concreta do delito e o fundado risco de fuga (inclusive indícios materiais como apreensão de numerário), de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada